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9. Disposições Gerais
- Lei Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Quaisquer disputas relacionadas a estes Termos serão resolvidas exclusivamente nos tribunais competentes em Vila Velha, ES, Brasil.
- Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
- Renúncia: A falha de qualquer parte em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
10. Contato
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